Legislação
- RELATÓRIO DE GESTÃO DO RPPS 2024
- LEI N° 66 2024 – Equacionamento
- Decreto n° 04 2024 Obrigatoriedade Prova de Vida
- LEI N° 59 2023 – Parcelamento
- LEI N° 52 2023 – Plano de Benefícios
- LEI N° 36 2022 – Parcelamento
- LEI N° 031 2021 – Taxa Administrativa
- LEI N° 386 2020 – Alíquota 14%
- Decreto n°3 2020 – Transferência Benefícios
- LEI N° 008 2013 – Criação RPPS
- LEI N° 039 2011 – Plano de Carreira – Educação
- REGIME JURÍDICO de 1998
- LEI ORGÂNICA DE 1997